ESTÁ COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA, PRECISANDO PARCELAR OU REPARCELAR? VEJA COMO:

De acordo com o Edital PGDAU/PGFN n. 01/2019, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
No Edital, há várias modalidades de propostas e de desconto/redução do valor do débito, a depender do valor de entrada e parcelamento .
Para aderir às propostas de transação de que trata o Edital, o interessado deverá acessar o portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, e selecionar o serviço “Negociação de dívida”.
Caso o contribuinte deseje transacionar inscrições objeto de parcelamento em curso, terá de desistir do parcelamento, de forma irrevogável e irretratável.
A desistência de parcelamento deverá ser realizada previamente à adesão, exclusivamente portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, no serviço “Desistência de parcelamento”.
Importante destacar que, havendo pelo menos uma inscrição com histórico de parcelamento anterior rescindido, o percentual de entrada será majorado em 100% (cem por cento), inclusive nesta hipótese de desistência do parcelamento para poder aderir à transação proposta no Edital PGDAU/PGFN n. 01/2019.