IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NA REPRESENTAÇÃO SINDICAL

IMPACTO DA REFORMA TRABALHISTA NA REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Dra. Cely Sousa Soares

 

 

Com a edição da Lei nº 13.467/2017, também chamada de “reforma trabalhista”, muitas foram as alterações introduzidas na CLT, dentre elas a do art. 579, que retirou a obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical.

 

O novo texto da CLT exige a autorização prévia e expressa dos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, para que seja efetuado o desconto da contribuição sindical, tendo com isso surgido muitas dúvidas.

 

Uma dúvida marcante é o exercício das prerrogativas e deveres relativos à representação sindical, decorrentes da Constituição e da CLT, sem uma fonte de receita compulsória ou obrigatória advinda dos beneficiados ou representados.

 

A pergunta que se tem feito é se os Sindicatos não recebendo contribuições obrigatórias de todos os que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, estariam mesmo assim obrigados à defesa dos seus interesses e direitos, coletivos e individuais como previsto no art. 8º, da Constituição.

 

E mais, particularmente, é de se indagar, se os benefícios das convenções coletivas de trabalho são para todos, ou somente para aqueles que contribuem financeiramente para a sustentação financeira do sindicato, que arcam com os custos das negociações coletivas e assistências nesse patamar. Ou, se ao contrário disso, se poderia prever no texto da convenção coletiva que ela se aplica apenas aos membros contribuintes do Sindicato, a despeito dele ser obrigado pela Constituição a participar das negociações coletivas, que pressupõe o alcance a toda a categoria.

 

É que o arcabouço sindical brasileiro concebido legalmente há 81 anos, como se vê do art. 138, da Constituição Federal de 1937, e vigente durante todo esse transcurso temporal, lastreia-se na dúplice concepção: representação de toda a categoria e pagamento por todos os integrantes de contribuição compulsória. E a Constituição Federal de 1988 manteve essa equação, delineada pela CLT, de 1943, e até hoje não foi alterada. De sorte que permanece em tese intacto o disposto no inciso III, do Art. 8º, em que se atribui aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

 

E por essa razão é que se deveria concluir que, mesmo tendo que ter a autorização prévia e expressa para o sindicato efetuar a cobrança da contribuição sindical, a representação sindical não vai se limitar a apenas aos que contribuíram financeiramente, embora se tenha notícia de que algumas decisões judiciais que estão admitindo que a convenção coletiva pode ser restrita aos contribuintes do sindicato.

 

A situação é complexa, pois vem do latim o princípio de que ninguém será obrigado ao materialmente impossível. E logicamente que sem receber recursos financeiros será materialmente impossível aos sindicatos continuarem atuando em favor de toda a categoria ou também em favor de quem não contribui.

 

Assim, paira grande dúvida se o Sindicato permanece obrigado a representar todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, incluída aí a obrigação de fazer a negociação coletiva e assinar uma convenção coletiva de trabalho que é aplicada a todos do Setor indistintamente, ou se esse instrumento coletivo poderá conter previsão de ser aplicado somente aos associados que pagaram contribuições.

Há os que sustentam que não se pode mais admitir que no estágio de evolução democrática que o Brasil se encontra, fiquem os representados dependentes da imposição pelo Estado de pagar contribuições aos Sindicatos. Todavia, parece lógico não poder também o Estado obrigar que os Sindicatos prestem serviços e assistências sem receber recursos para isso. Ainda mais com a ampliação de sua responsabilidade, no tocante às negociações coletivas, já que o negociado prevalecerá sobre o legislado.

 

Mesmo porque é sabido que a resolução dos problemas de cada categoria, seja econômica ou profissional, não se esgotam nem são resolvidos integralmente com a assinatura de uma única convenção coletiva.

 

A resposta para essas perguntas é que a representação de todos pertencentes à categoria pelos Sindicatos permanece inalterada. No entanto, o que deve prevalecer é a consciência coletiva, com a prevalência da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, ou daquela decorrente da similitude de condições de vida, oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, especialmente, em um momento de mudanças tão impactantes para todos os representados.

 

E então a jurisprudência do TST e do STF, que remete a imposição de contribuições assistenciais ou previstas em convenções coletivas e confederativas ao âmbito dos associados dos sindicatos se apresenta hoje incompatível com o sistema sindical e com a lei vigente, cabendo aos Sindicatos nas convenções impor contribuições a todos os beneficiados, independentemente de ser associado ou não, ficando sujeita no caso dos empregados o desconto no salário à sua autorização prévia e expressa.