LEI 13.726/2018 – DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO

LEI 13.726/2018 – DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO

 

Em 09 de outubro do corrente ano, foi publicada no DOU a Lei 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

            A aplicação da lei é nacional, tendo efeito sobre os atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é suprimir ou simplificar exigências desnecessárias ou superpostas, inclusive usando como um dos seus pilares que o dano da burocracia teria um custo econômico ou social superior ao eventual risco de fraude.

            Os procedimentos que terão sua forma de requisição modificada no país são:

a)            reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

b)            autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

c)            juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

d)            apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

e)            apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

f)             apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

            A administração pública em todas as suas esferas não poderá exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outras expressamente previstas em lei.

            Esses seriam os principais pontos da nova regulamentação.

 

*LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica da Fecomércio/DF e outras entidades de classe e empresas. Atuante na área de licitações e contratos administrativos. opelegis@opelegis.com.br e www.opelegis.com.br