LEI – Trabalho aos Domingos e Feriados é Constitucional (ADI 4027 e 3975)

STF confirma que é constitucional a Lei 11.603/2017, que autoriza o trabalho no comércio aos domingos, devendo a cada 3 domingos trabalhados ser concedida uma folga no domingo, e no caso do feriado esteja negociado em convenção.

Com essa decisão ganha o comércio que passa a contar com maior segurança jurídica, e ganha a sociedade que pode contar com um dia importante para fazer suas compras.

 

Dra. Cely Soares

 

@opelegis1