MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020

RESPONSÁVEL: LIRIAN CAVALHERO                                     Date: 13/04/2020
 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020

 

Assunto: dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública (covid-19).

Público: empresas.

Hipóteses: cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos.

Forma de atuação: o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, nas seguintes hipóteses: remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

No caso de algumas dessas formas de atuação dos prestadores de serviços, as operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado de 8 de abril de 2020.

Quando a operação for de disponibilização de crédito, o consumidor poderá utilizá-lo no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública no Brasil.

Quando houver remarcação. serão respeitadas a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados e o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública para remarcar da reserva.

Nos casos de impossibilidade de remarcação, disponibilização de crédio ou acordo formalizado, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.