Medidas dos Estados e Municípios em relação ao COVID 19

MAPA DE DECRETOS COVID-19 

ALAGOAS NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 69.531, DE 19 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE IMPACTOS ECONÔMICOS DA CRISE DO COVID – 19  ACOMPANHAR E AVALIAR OS IMPACTOS NA ECONOMIA E DAR APOIO A DECISÕES DO EXECUTIVO
  MACEIÓ DECRETO No. 8.867 MACEIÓ/AL, 07 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTOS, EM COTA ÚNICA, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS O IPTU E O TCTDRSU PODERÃO SER PAGO EM COTA UNÍCA COM DESCONTOS DE 30 A 10%
DECRETO Nº 8.857 MACEIÓ/AL, 24 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE EM 90 DIAS PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
AMAZONAS NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
DECRETO N.o 42.061, DE 16 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV), e INSTITUI Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19. DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA POR 120 DIAS, SUSPENDE EVENTOS, DISPENSA LICITAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS E PRODUTOS.
DECRETO N.o 42.063, DE 17 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. SUSPENDE EVENTOS E ATIVIDADES POR 15 DIAS, ESTENDE A SUSPENSÃO DE AULAS PARA OUTROS MUNICÍPIOS E SUSPENDE VIAGENS INTERMUNICIPAIS DOS SERVIDORES
DECRETO N.o 42.085, DE 18 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. SUSPENDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUANDO POSSÍVEL REALIZAR POR OUTRO MEIO, REUNIÕES PRESENCIAIS 
DECRETO N.o 42.087, DE 19 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre a suspensão das aulas da rede pública estadual de ensino, em todos os municípios do Estado do Amazonas, bem como das atividades das academias de ginástica e similares, e do transporte fluvial de passageiros em embarcações, à exceção dos casos de emergência e urgência, na forma que especifica. SUSPENDE PELO PRAZO DE 15 DIAS
DECRETO N.o 42.099, DE 21 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. suspende o atendimento ao público de bares, restaurantes e similares, funcionando apenas como delivery ou ponto de entrega. não se aplica a restaurantes dentro de hotéis e pousadas. suspende boates e eventos, assim como igreja e similares
DECRETO N.o 42.100, DE 23 DE MARÇO DE 2020 DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.o 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências. DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E AUTORIZA AS AUTORIDADES A TOMAREM MEDIDAS EXCEPCIONAIS 
DECRETO N.o 42.101, DE 23 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. DECRETA TRABALHO HOME OFFICE PARA AS ENTIDADES E ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, SUSPENDE POR 15 DIAS FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL. DETERMINA QUE CLINICAS E CONSULTORIOS SÓ PODERÃO ATENDER EMERGÊNCIAS
DECRETO N.o 42.105, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Suspende e prorroga, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências. SUSPENDE POR 60 DIAS PROCEDIMENTOS E ATOS DA SEFAZ, CRF,PGE. FICA SOBRESTADO POR 60 DIAS PROTESTOS DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA FICA ISENTO  DO ICMS DOAÇÕES A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 
DECRETO N.o 42.158, DE 04 DE ABRIL DE 2020 ATUALIZA as medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus. SUSPENDE POR 30 DIAS O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL TERRESTRE 
CEARÁ NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
DECRETO No 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020.  INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 
DECRETO No 33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020. DECRETA EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SUSPENDE POR 15 DIAS EVENTOS, ATIVIDADES ESCOLARES, SUSPENDE AS FÉRIAS POR 30 DIAS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE 
DECRETO No 33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020.  INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUSPENDE POR 10 DIAS O FUNCIONAMENTO DE BARES, IGREJA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO 
DECRETO No 33.521, DE 21 DE MARÇO DE 2020.  ALTERA O DECRETO No 33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE PREVÊ MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUSPENDE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
DECRETO No 33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DEFINIDAS NO DECRETO No 33.519, DE 19 DE MARÇO DE 2020, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENTA O PAGAMENTO DE TARIFA A CAGECE 
DECRETO No 33.524, DE 23 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O DECRETO 33.509, DE 13 DE MARÇO DE 2020. ACRESCENTA O EXÉRCITO, A PRF E ABIN COMO ÓRGÃOS DO COMITÊ 
DECRETO N° 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020. SUSPENDE E PRORROGA,POR CONTA DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19, OS PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ SUSPENDE POR 60 DIAS PRAZOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DA PROCURADORIA. FICA SOBRESTADO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. 
DECRETO No 33.527, DE 24 de MARÇO DE 2020. ALTERA O DECRETO No 33.523, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENTA O PAGAMENTO DE TARIFA Á CAGECE POR 90 DIAS
DECRETO No 33.530, DE 28 DE MARÇO DE 2020. PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NO DECRETO N° 30.519, DE 19 DE MARÇO DE 2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AS QUAIS CONTINUAM NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ. PRORROGA O PRAZO PARA 3 DE ABRIL O PONTO FACULTATIVO E AS RESTRIÇÕES DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA ATÉ O DIA 6 DE ABRIL 
DECRETO No 33.532, DE 30 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO DO CEARÁ PARA CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SUSPENDE POR MAIS 30 DIAS EVENTOS, ATIVIDADES ESCOLARES ENTRE OUTROS
DECRETO No 33.534, DE 31 DE MARÇO DE 2020. ALTERA O DECRETO No 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, O DECRETO No 33.467, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO No 33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA 
DECRETO No 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020. PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUSPENDE ATÉ DIA 20 DE ABRIL O FUNCIONAMENTO DE BARES, IGREJA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO 
DECRETO No 33.537, DE 06 DE ABRIL DE 2020. REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.o 33.536, DE 05 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA OS §§1 AO 6 DO ART 1 DO DECRETO N.o 33.536
MATO GROSSO    NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
CUIABÁ DECRETO N°7879 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS AOS ATOS DE COBRANÇAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE RELACIONADA AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SUSPENDEU POR 90 DIAS OS PRAZOS DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E NOVAS COBRANÇAS. CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO DO ISSQN PARA SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM,TURISMO E VIAGENS, DE LAZER, ENTRETENIMENTO E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. 
MATO GROSSO DO SUL   NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
CAMPO GRANDE DECRETO n. 14.214, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Suspende os vencimentos dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos e Sobre Serviços de Qualquer Natureza. SUSPENDE POR 15 DIAS O VENCIMENTOS DE IMPOSTOS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS E SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
MINAS GERAIS    NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
BARBACENA  DECRETO MUNICIPAL No 8.631 Altera prazos de vencimentos do IPTU/TSU/2020, e dá outras providências. PRORROGA POR 30 DIAS O VENCIMENTO DO IPTU E ESPECIFICA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO.
BELO HORIZONTE DECRETO No 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de  de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19. FECHAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DE SHOPPINGS BARES E SIMILARES. ADIOU AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE PARA O DIA 10/08/2020. CONCEDEU 90 DIAS PARA SOLICITAR UM PAGAMENTO DE ATÉ 180 VEZES CREDITOS DA DIVIDA ATIVA ADIOU EM 90 DIAS O IPTU SUSPENDEU POR 100 DIAS NOVAS AÇÕES DE COBRANÇA. PRORROGOU POR 100 DIAS OS PRAZO DO ISSQN.
BELO HORIZONTE  DECRETO No 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020. Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências. SUSPENDEU POR TEMPO INDETERMINADO OS ALVARÁS DE ALFs, CASA DE SHOWS,CINEMA, ACADEMIA ENTRE OUTROS PERMITE RESTAURANTES DENTRO DE HOTÉIS E POUSADAS EXCLUSIVO PARA HÓSPEDES E TAMBÉM BARES E RESTAURANTES FAZEE DELIVERY E ENTREGA NO BALCÃO. 
SETE LAGOAS DECRETO Nº 6.235 DE 23 DE MARÇO DE 2020. PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS NO PERÍODO QUE MENCIONA, PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM VITURDE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA CONTENÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. PRORROGA O VENCIMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E INFORMA AS DATAS DA PRORROGAÇÃO. SUSPENDE POR 60 DIAS A EXCLUSÃO DE PARCELAMENTOS ATRASADOS, CORTE DE ÁGUA E ESGOTO
PARÁ NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
DECRETO N° 618, DE 20 MARÇO DE 2020 Regulamenta a Lei Estadual n° 9.032, de 20 de março de 2020, que cria o Fundo esperança, destinado a dar apoio emergencial aos pequenos e microempreendedores, no âmbito do Estado do Pará. CRIA O FUNDO ESPERANÇA, INFORMA SOBRE A RECEITA E LIMITES DE FINANCIAMENTO.
DECRETO No 609, DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do coronavírus. SUSPENDE EVENTOS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO, FÉRIAS/LICENÇA  DE PROFISSÕES ESSENCIAIS, PRAZO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DETERMINA ISOLAMENTO SOCIAL DE PELO MENOS 14 DIAS PARA QUEM DENTRAR O ESTADO. COMERCIALIZAÇÃO DE SOMENTE 3 UNIDADES DE ÁLCOOL EM GEL POR PESSOA PROÍBE O CORTE DE AGUA E LUZ PELO PRAZO DE 30 DIAS FECHA ACADEMIA, SHOPPINGS ENTRE OUTROS.
PARANÁ NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
DECRETO nº. 4411 de 2 de Abril de 2020 Altera o Decreto nº 4.386, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de  comunicação – ICMS, nas hipóteses que especifica. INFORMA AS DATAS DE PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS
  NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
PARANÁ FOZ DO IGUAÇU DECRETO 27.993/2020 ESTABELECE MEDIDAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ALÉM DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SUSPENDE OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 90 DIAS E SUSPENDE ATOS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE COBRANÇAS
MARINGÁ DECRETO N.º 465/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 445/2020 PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.  PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E INFORMA AS NOVAS DATAS DE PAGAMENTO
DECRETO N° 5.092 DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA  
SANTA CATARINA   NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
BALNEÁRIO CAMBORIÚ DECRETO  N° 9.851/2020 Dispõe sobre a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências PRORROGOU O IPTU PARA 31/07 E O ISS DE MARÇO PARA 20/10
BLUMENAU MEDIDA AINDA NÃO PUBLICADA ANUNCIADA DIA 8 DE ABRIL PRORROGADO O PAGAMENTO DO ISSQN FIXO E VARIÁVEL, TLL E IPTU
CRICIÚMA DECRETO 407/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais. PRORROGOU O PRAZO DO IPTU PARA 30/06, TCDRS PARA 31/07 E TAXA DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO, DE PUBLICIDADE E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA 31/08 E DO ISS.
CHAPECÓ DECRETO  n° 38.717   Prorrogação do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e COSIP que venceriam em abril, maio junho, terão vencimento postergado para outubro, novembro e dezembro de 2020; prorrogação do ISS que venceriam em abril, maio e junho, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente; prorrogar a taxa dos atos de vigilância sanitária de 31/03 para 01/06 (Decreto n° 38.717).
FLORIANÓPOLIS DECRETO No 21.365/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) FIXO DO ANO 2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) Prorroga os prazos de vencimento do ISS FIXO do ano de 2020.
JOAÇABA DECRETO  n° 5.911/2020 DISPÕE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 5.815/2019 QUE FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – CATRIM Prorrogação dos prazos do IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, COSIP e ISS Homologado e Fixo por 60 dias
LAGES Decreto no 17.959/2020   PRORROGA O VENCIMENTO DO ISS E TFLF 
PALHOÇA DECRETO N°2562/2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS, A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA O prazo para cota única do IPTU foi prorrogado até 15 de abril, quem tem dívidas pode pagar com até 20% de desconto e, quem está com o pagamento em dia, 25%. Pagando até 15 de maio, esse desconto será de 10% e 15%, respectivamente. Os pagamentos parcelados foram prorrogados por 30 dias nos meses de março, abril e maio. Outros tributos também foram prorrogados por 15 dias, como o ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). 
SÃO JOAQUIM Decretos n° 112/2020   PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) E DÉBITOS PARCELADOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA EM FACE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM Prorrogação do ISS com vencimento em abril, para 10 de maio.
DECRETO n° 106/2020 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO FACE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM Prorrogação  do IPTU com as parcelas que venceriam em abril, maio, junho e julho para o último dia útil de julho, agosto, setembro e outubro, respectivamente.
SÃO JOSÉ DECRETO 13.219/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL n° 525/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorroga IPTU até 30/12. O ISS e Taxa de Fiscalização, Posturas e Normas Urbanísticas (TFPU) foram prorrogados até 30/06 
TUBARÃO DECRETO n°5.013/2020 ALTERA O DECRETO N° 4.797/19, QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU, ISS FIXO E TAXAS PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorrogação do ISS de autônomos e profissionais liberais para 29 de maio, assim como os vencimentos de alvarás de funcionamento; Taxa de Coleta de Lixo de 08/05 para 30/06; IPTU de 09/04 para 30/06.
RIO DE JANEIRO NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
NOVA IGUAÇU DECRETO N°11.909 ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA REDUÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO SOBRE OS CONTRIBUINTES DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PRORROGA PARA 15 DE MAIO A SEGUNDA PARCELA DO IPTU, SUSPENDE AS INSCRIÇÕES EM DIVIDA ATIVA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE E ESTENDE PARA 30 DIAS O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
MESQUITA DECRETO Nº 2715  Altera o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais do Município de Mesquita (CATRIMM) fixadas pelo Decreto nº 2620, de 02 de dezembro de 2019, para o exercício 2020, e faculta a opção do contribuinte pela suspensão das datas e os índices de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal pelo 60 dias e dá outras providências. SUSPENDE POR 60 DIAS O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
DECRETO N° 2719   DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM  DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARACAMBI DECRETO Nº 5.075 Prorroga os prazos do calendário do IPTU e Taxas de Limpeza Pública e de Coleta de Lixo para o exercício de 2020, bem como o prazo do REFIS PRORROGA PARA O DIA 30/04/2020 O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS RELACIONADAS E A ADESÃO AO REFIS II
DECRETO Nº 5.080 ATUALIZAÇÃO DECRETO 5.079/2020, QUE RECONHECEU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO EM MASSA E DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DISPENSA LICITAÇÃO PARA ADQUIRIR BENS, SERVIÇOS E INSUMOS SUSPENDE EVENTOS, AULAS, FEIRAS ETC RESTRINGE O ACESSO DE PESSOAS NAS AGÊNCIAS E CASAS LOTÉRICAS
SÃO JOÃO DE MERITI DECRETO Nº 6.335   DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, CLUBES E QUIOSQUES DE ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS, COMO FORMA DE EVITAR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E EVITAR O CRESCIMENTO DOS CASOS DE CORNONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETA FECHAMENTO DE SHOPPINGS, CLUBES, ACADEMIA, BARES ENTRE OUTROS SUSPENDE POR 30 DIAS A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DESCONTO DE 30% MAS TARIFAS DE TAXI.
  NORMA DISPOSIÇÃO ALTERAÇÃO
ESTADO DE SERGIPE DECRETO N° 40.576 Dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto n.o 40.567, de 24 de março de 2020, e dá outras providências. PRORROGA PARA 12 DE ABRIL ÀS MEDIDAS DE ISOLAMENTO, AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, IMOBILIÁRIAS, LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ENTRE OUTROS
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