MP 961 /2020 PUBLICADA EM 07/05/2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, adequa limites de dispensa de licitação e amplia o regime diferenciado de contratações públicas – RDC – durante o estado de calamidade pública – COVID 19

 

1.              A MPV 961/20 traz 3 previsões importantes para o enfrentamento desse período de pandemia causada pelo Covid-19:

a)      Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos:

b)      Traz novos limites de valores para essa dispensa:

c)       Amplia o uso do Regime diferenciado de contratações – RDC, enquanto perdurar o estado de calamidade pública (DL nº 06/2020).

2.                Os novos valores fixados para ser dispensada a licitação são:

a)      De até cem mil na contratação de obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente:

b)      De até cinquenta mil para outros serviços e compras, desde que não se refiram, a parcelas de um mesmo serviço. Compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

3.             Quanto à permissão para pagamento antecipado nas licitações e nos contratos é exigido que:

a)      Seja uma condição indispensável para obter o bem ou para assegurar a prestação do serviço: ou

b)      Que essa medida permita uma significativa economia de recursos públicos, desde que esteja previsto no Edital ou em instrumento formal de adjudicação direta, e seja ofertada garantias legais de até 30% do valor do objeto, dentre outras previsões.

4.              E em caso de inexecução do objeto, o valor antecipado deverá ser devolvido integralmente.

5.               E não permite pagamento antecipado no caso de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva da mão de obra.