O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 679):

“Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e, por arrastamento no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho”.

 

Dra. Lirian Cavalhero

 

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