O PRONAMPE - Lei 13.999/20

O PRONAMPE é destinado às microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Os interessados devem verificar se na instituição financeira que preferir estão operando linha de crédito do PRONAMPE.
As operações devem ser contratadas no prazo de até 3 meses a contar de 19/05/2020, data de publicação da Lei 13.999/20 que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
A taxa de juros anual máxima é de Selic + 1,25% sobre o valor concedido. O prazo para o pagamento é de 36 meses.
Na concessão de crédito deverá ser exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado mais acréscimos.
A empresa poderá tomar empréstimo de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019, salvo as empresas com menos de 1 ano de funcionamento, caso em que o empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
As pessoas que contratarem as linhas de crédito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei 13.999/20, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 Dra. Cely Soares

 

@opelegis1