PROCRED DF - Lei Distrital nº 6.629/2020

PROCRED DF - Lei Distrital nº 6.629/2020

O GDF instituiu para enfretamento dos efeitos econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus o Programa Emergencial de Crédito Empresarial – PROCRED

Quem pode requerer? Microempresas, empresas de pequeno porte, e microempresários individuais, que faturam até R$ 4.800.000,00 no ano de 2019. E empresas de qualquer porte do ramo de cultura, turismo, e ensino infantil, fundamental, médio ou superior, sociedades cooperativas, agricultores familiares, e produtores rurais.

Para quais operações? Operações de crédito, sob a modalidade de financiamento ou empréstimo

Quais as condições? Estar estabelecido no DF e inscrito no CFDF (cadastro fiscal do DF), aplicar o recurso somente para financiar as atividades empresariais, para investimento, e para capital de giro isolado ou associado, vedada a sua distribuição de lucros ou dividendos aos sócios.

Quais os quantitativos de recursos disponibilizados? Até o limite máximo de 40% da receita bruta anual apurada no exercício de 2019 se a empresa tem 1 ano ou mais de atividade. E até o limite máximo de 40% da média do faturamento mensal apurado no exercício de 2019 se a empresa tem menos de 1 ano de atividade.

Prazo de Adesão às linhas de crédito? Até o dia 30 de dezembro de 2021.

Quais são as exigências? Apresentar declaração de compromisso contendo que a concessão do crédito é para continuar suas atividades; indicando a destinação dos recursos aportados; e apresentar o plano de manutenção de emprego, para manter ou recompor, no decorrer de 2020, pelo menos o mesmo quantitativo de empregados existentes em 29 de fevereiro de 2020.

Fundo Garantidor: A Lei também criou o Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do DF – FG/PROCRED-DF, o que contribui para viabilizar as operações.

Consultoria do SEBRAE: Quem aderir ao PROCRED poderá contar os serviços de assessoramento do SEBRAE na gestão dos recursos obtidos.

Dra. Cely Soares opelegis@opelegis.com.br