REFLEXOS DA CADUCIDADE DA MP 808/2017, QUE HAVIA ALTERADO A LEI 13467/2017 DA REFORMA TRABALHISTA

REFLEXOS DA CADUCIDADE DA MP 808/2017, QUE HAVIA ALTERADO A LEI 13467/2017 DA REFORMA TRABALHISTA

( Raquel Corazza)

No dia 23 de abril de 2018, caducou a MP - Medida Provisória nº 808/2017, publicada em 15 de novembro de 2017 e que alterava 17 artigos da Lei nº 13.467/2017, também chamada de Reforma Trabalhista.

Em razão disso, é preciso esclarecer que algumas previsões constantes dessa MP perderam sua vigência, tendo como consequência o retorno da vigência do texto inicial da Lei nº 13.467/2017, cabendo destacar o seguinte.

JORNADA 12X36

Com o retorno do texto inicial da Lei 13.467/2017, fica autorizada a implementação por meio de acordo individual de trabalho da escala de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, na forma do art. 59-A da CLT.   Assim, eventuais discussões para firmar Convenções Coletivas que tenham em suas pautas essa escala de 12x36, tornaram-se desnecessárias, pois a escala poderá ser implementada em acordo assinado entre empregado e empregador.

PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO 

Em relação ao disposto no Art. 457 da CLT que trata das parcelas que não integram o salário, deve ser realçado que não há mais limitação em percentual máximo dos abonos em relação ao salário, nem limitação de vezes que podem ser dados os prêmios durante o ano, conforme se verifica da redação abaixo:

"Art. 457.  ........................................................... 

§ 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

§ 4o  Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

 Em relação aos danos extrapatrimoniais, deve ser registrado que a base de cálculo volta a ser o último salário contratual do empregado, e não mais o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

INSALUBRIDADE DA GESTANTE E LACTANTE

Quanto à insalubridade da gestante e lactante, na Lei está previsto que a empregada deverá ser afastada de: atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;  atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.  

Quando não for possível que a gestante ou a lactante seja afastada em razão de uma das hipóteses acima relacionadas,  o caso será considerado como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 durante todo o período de afastamento.

            Além disso, a empresa pagará o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no Art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. 

TRABALHO AUTÔNOMO

No caso do trabalhador autônomo, foram retiradas as limitações impostas a este tipo de relação de trabalho, o que não afasta os cuidados que a empresa deve ter nesse tipo de contratação, já que somente podem ser considerados autônomos, aqueles que realmente exercem profissões com essas características, pois, caso contrário, será aplicado pela Justiça do Trabalho, o previsto nos art. 2º e 3º da CLT, ou seja, será reconhecido o vínculo de emprego.

TRABALHO INTERMITENTE

            Em relação ao trabalho intermitente, foram retiradas todas as limitações previstas na MP, devendo as normas entre as partes serem detalhadas no contrato de trabalho e respeitando as regras que já tinham sido estabelecidas especialmente no Art. 452-A pela Lei da Reforma Trabalhista. 

RESPONSABILIDADE DOS SINDICATOS COM A ASSINATURA DAS NORMAS COLETIVAS 

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, o que aumenta a responsabilidade dos entes sindicais em suas negociações coletivas.

 Em síntese, eram esses os principais reflexos da caducidade da MP nº 808/2017 em relação à normas trabalhistas vigentes.