Relatório Calamidade Pública COVID-19 Resumo até 16/04/2020 - MEDIDAS REQUERIDAS PELA FEBRAC, NAS QUAIS OBTIVEMOS SUCESSO.

Relatório Calamidade Pública 

COVID-19

Resumo até 16/04/2020

MEDIDAS REQUERIDAS PELA FEBRAC, NAS QUAIS OBTIVEMOS SUCESSO.

 

trabalhista

NORMA

ALTERAÇÕES

FLEXIBILIZAÇÃO

MP 927

FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS, BANCO DE HORAS, ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS, TELETRABALHO, A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, PREVALÊNCIA DO ACORDO INDIVIDUAL SOBRE O ACORDO E CONVEÇÃO COLETIVA PARA GARANTIR EMPREGO, RESPEITANDO À CONSTITUIÇÃO

PARECER DISPONÍVEL DA DRA. LIRIAN CAVALHERO COM MAIORES DETALHES, DISPONÍVEL

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

MP 936

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM AJUDA DE CUSTO DO GOVERNO DE 100% PARA EMPRESAS QUE TIVERAM RECEITA BRUTA INFERIOR A R$ 4.800.000,00, E QUEM TEVE RECEITA MAIOR O GOVERNO PAGARÁ AJUDA DE CUSTO DE 70% E A EMPRESA 30%, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO DE SEUS EMPREGADOS, EM 25%, 50% E 70%.

PARECER DISPONÍVEL DA DRA. LIRIAN CAVALHERO COM MAIORES DETALHES, DISPONÍVEL

 

TRIBUTÁRIA

NORMA

ALTERAÇÕES

DIFERIMENTO DO FGTS

MP 927

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELOS EMPREGADORES, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, COM VENCIMENTO EM ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020

DIFERIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO INSS, PIS E COFINS,

PORTARIA Nº 139, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

 

 

ATO DECLATÓRIO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADO EM 15 DEABRIL DE 2020

CONTRIBUIÇÕES PATRONAL PARA O INSS, PIS E COFINS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO E ABRIL DE 2020, FICAM POSTERGADAS PARA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NAS COMPETÊNCIAS JULHO E SETEMBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE.

 

RETIROU DA POSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO, ONTEM A NOITE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO, QUE DEVERÃO SEGUIR TENDO RETIDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

REDUÇÃO EM 50% AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS DESTINADAS AOS SESC E SENAC NA GRPS

MP 932/2020

AS ALÍQUOTAS CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO FICAM REDUZIDAS AOS SEGUINTES PERCENTUAIS: SENAC – 0,5% E SESC – 0,75%, VIGÊNCIA A PARTIR DE 1O DE ABRIL, ASSIM ESSA REDUÇÃO SERÁ PARA OS MESES DE COMPETÊNCIA DE ABRIL, MAIO E JUNHO. A PARTIR DE JULHO, OS VALORES VOLTARAM AOS PERCENTUAIS NORMAIS, MEDIDA ATINGE EMPRESAS, ENQUADRADAS NO LUCRO REAL E PRESUMIDO.

 

 

 

 

 

 

CERTIDÕES

NORMA

ALTERAÇÕES

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS

MP 927

CERTIFICADOS EMITIDOS ANTERIORMENTE À 22/03/2020 SERÃO PRORROGADOS POR NOVENTA DIAS

CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (CND) E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (CPEND)

PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020

PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS DA VALIDADE DAS CND E DAS CPEND VÁLIDAS EM 24/05/2020

 

ADMINISTRATIVO

NORMA

REQUERIMENTO
DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CUSTO SALARIAL DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO COM COVID-19

 

LEI Nº 13.982 DE 02 DE ABRIL DE 2020, ARTIGO 5º - REGULAMENTADO PELA NOTA ORIENTATIVA Nº 21/2020, PUBLICADO EM 08/04/2020

 

DURANTE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS CONSECUTIVOS AO DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE POR ENFERMIDADE CAUSADA PELO COVID-19, APESAR DA EMPRESA PAGAR AO SEGURADO EMPREGADO O SEU SALÁRIO INTEGRAL, A LEI AUTORIZA QUE A EMPRESA DEDUZA, ESSES VALORES DE SUAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

 

 

 

Medidas Requeridadas pela Febrac, QUEM AINDA AGUARDAM RESPOSTA DO GOVERNO

 

 

ADMINISTRATIVO

NORMA

REQUERIMENTO

DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 (COMPILADA)

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO INCISO I, DO §1º, DO ART. 18, DO ITEM 1.6 DO ANEXO-VII-B, DO ANEXO XII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017, PARA QUE AS CONTAS VINCULADAS POSSAM SER MOVIMENTADAS PELAS EMPRESAS E AS RETENÇÕES PREVISTAS SUSPENSAS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO CONGRESSO NACIONAL

RENTENÇÃO NA FONTE 11% DO INSS, DO PIS E DA COFINS

ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003

SUSPENSÃO RENTENÇÃO DO PIS E DA COFINS

MEDIDA PUBLICADA PELO GOVERNO POR EXCEPCIONALIDADE, DA CALAMIDADE PÚBLICA – COVID-19

 

 

LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

NORMA

DISPOSITIVOS

ESTABELECE NORMAS SOBRE COMPRAS PÚBLICAS, SANÇÕES EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MP 951/2020

USO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) NA AQUISIÇÃO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. O SRP SERÁ USADO QUANDO A COMPRA OU CONTRATAÇÃO FOR FEITA POR MAIS DE UM ÓRGÃO PÚBLICO. INCLUSIVE NA FORMA EMERGENCIAL O ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADOR DA COMPRA ESTABELECERÁ PRAZO, CONTADO DA DATA DE DIVULGAÇÃO DA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO, ENTRE DOIS E QUATRO DIAS ÚTEIS, PARA QUE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES MANIFESTEM INTERESSE EM PARTICIPAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS