Relatório Calamidade Pública COVID-19 - Resumo da Segunda Semana de Abril

RESPONSÁVEL: LIRIAN CAVALHERO

Relatório Calamidade Pública 

COVID-19

Resumo da Segunda Semana de Abril

Medidas Requeridadas e Obtidas

 

trabalhista

NORMA

ALTERAÇÕES

FLEXIBILIZAÇÃO

MP 927

FÉRIAS COLETIVAS E INDIVIDUAIS, BANCO DE HORAS, ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS, TELETRABALHO, A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, PREVALÊNCIA DO ACORDO INDIVIDUAL SOBRE O ACORDO E CONVEÇÃO COLETIVA PARA GARANTIR EMPREGO, RESPEITANDO À CONSTITUIÇÃO

PARECER DISPONÍVEL DA DRA. LIRIAN CAVALHERO COM MAIORES DETALHES, DISPONÍVEL

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

MP 936

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM AJUDA DE CUSTO DO GOVERNO DE 100% PARA EMPRESAS QUE TIVERAM RECEITA BRUTA INFERIOR A R$ 4.800.000,00, E QUEM TEVE RECEITA MAIOR O GOVERNO PAGARÁ AJUDA DE CUSTO DE 70% E A EMPRESA 30%, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO DE SEUS EMPREGADOS, EM 25%, 50% E 70%.

PARECER DISPONÍVEL DA DRA. LIRIAN CAVALHERO COM MAIORES DETALHES, DISPONÍVEL

APRECIAÇÃO DA LIMINAR DO MINISTRO LEWADOWISK , PELO PLENÁRIO DO STF NO DIA 16/04/2020 ÀS 14H, NO PLENÁRIO VIRTUAL

 

trIBUTÁRIA

NORMA

ALTERAÇÕES

DIFERIMENTO DO FGTS

MP 927

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELOS EMPREGADORES, REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, COM VENCIMENTO EM ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020

DIFERIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO INSS, PIS E COFINS

LUCRO REAL

PORTARIA Nº 139, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONTRIBUIÇÕES PATRONAL PARA O INSS, PIS E COFINS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO E ABRIL DE 2020, FICAM POSTERGADAS PARA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DESSAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NAS COMPETÊNCIAS JULHO E SETEMBRO DE 2020, RESPECTIVAMENTE

DIFERIMENTO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DE MARÇO, ABRIL E MAIO

RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020, DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

 

TRIBUTOS FEDERAIS: APURAÇÃO MARÇO DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20 DE ABRIL DE 2020, VENCERÁ EM 20 DE OUTUBRO DE 2020; APURAÇÃO ABRIL DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20 DE MAIO DE 2020, VENCERÁ EM 20 DE NOVEMBRO DE 2020; E APURAÇÃO MAIO DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 22 DE JUNHO DE 2020, VENCERÁ EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS: APURAÇÃO MARÇO DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20 DE ABRIL DE 2020, VENCERÁ EM 20 DE JULHO DE 2020; APURAÇÃO ABRIL DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 20 DE MAIO DE 2020, VENCERÁ EM 20 DE AGOSTO DE 2020; E APURAÇÃO MAIO DE 2020, COM VENCIMENTO ORIGINAL EM 22 DE JUNHO DE 2020, VENCERÁ EM 21 DE SETEMBRO DE 2020.

 

 

 

CRÉDITO

NORMA

ALTERAÇÕES

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

MP 944

DESTINADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), CALCULADA COM BASE NO EXERCÍCIO DE 2019. ABRANGERÃO A TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE, PELO PERÍODO DE DOIS MESES, LIMITADAS AO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ DUAS VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO POR EMPREGADO. PODERÁ SER USADO PARA PAGAR A FOLHA DE QUEM USAR A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO. OS EMPREGADOS TERÃO DIREITO À ESTABILIDADE DE 60 DIAS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO CRÉDITO EM FOLHA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESERVA

NORMA

REQUERIMENTO

CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).

MP 948

não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, PARA remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO, O CONSUMIDOR PODERÁ UTILIZÁ-LO NO PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL

 

REMARCAÇÃO. SERÃO RESPEITADAS A SAZONALIDADE E OS VALORES DOS SERVIÇOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS E O PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA REMARCAR DA RESERVA.

 

IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDIO OU ACORDO FORMALIZADO, O PRESTADOR DE SERVIÇOS OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVERÁ RESTITUIR O VALOR RECEBIDO AO CONSUMIDOR, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO PELO IPCA-E, NO PRAZO DE DOZE MESES, CONTADO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

 

 

ENERGIA ELETRÉCIA

NORMA

ALTERAÇÕES

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR ELÉTRICO PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

MP 950

OS CONSUMIDORES DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE EXERCEREM AS OPÇÕES PREVISTAS NO § 5º DO ART. 26 DA LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E NOS ART. 15 E ART. 16 DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, DEVERÃO PAGAR, POR MEIO DE ENCARGO TARIFÁRIO COBRADO NA PROPORÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OS CUSTOS REMANESCENTES DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE QUE TRATA O INCISO XV DO CAPUT DO ART. 13 DA LEI Nº 10.438, DE 2002.

 

 

 

 

medidas requeridadas, QUEM AINDA AGUARDAM RESPOSTA DO GOVERNO

 

 

 

crédito

REQUERIMENTO

OBTENÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO SUPERIOR A R$ 10.000.000 ANO BASE 2019

PEDIDO SOBRE ANÁLISE DO BANCO CENTRAL PARA LINHAS DE CRÉDITO, MEDIANTE BNDES E CAIXA ECONOMICA FEDERAL

 

 

EMEDAS MP 936

REQUERIMENTO

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO POR MAIS 2 MESES, DURANTE MANUTENÇÃO DO ESTADO EXTRAORDINÁRIO, DE CALAMIDADE PÚBLICA;

 

QUE O TEMPO MÁXIMO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, AINDA QUE SUCESSIVOS

OU INTERCALADOS, SERÁ O MESMO DA MANUTENÇÃO DO ESTADO EXTRAORDINÁRIO, DE CALAMIDADE PÚBLICA;

 

POSSIBILIDADE DOS EMPREGADOS QUE TIVERAM SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PODERÃO SER READMITIDOS A QUALQUER MOMENTO APÓS O FINAL DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NÃO SENDO NECESSÁRIO OBEDECER OS LIMITE LEGAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) N° 384/1992, FICANDO TAMBÉM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A CALAMIDADE PÚBLICA ESTIVER EM VIGOR OS PRAZOS DOS ARTIGOS 451, 452 E 445 DA CLT.

 

 

ENERGIA ELETRICA

REQUERIMENTO

TRATIVAS JUNTO À ANEL

DIFERMIENTE NACIONAL DO PAGAMENTO DA CONTAS ELÉTRICAS

 

ALUGUEL SHOPPING CENTER

REQUERIMENTO

CARTA PARA ASSOCIAÇÕES NACIONAL DE SHOPPING CENTER

DIFERMIENTE E/OU SUSPENSÃO DOS ALUGUÉIS E DE MAIS TAXAS NOS CASOS DE PARALISAÇÃO PARCIAL OU DO DE LOOKOUT