STF DECIDE SER LEGAL TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇO

STF DECIDE SER LEGAL TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS

(Raquel Corazza)

 

A terceirização sempre causou discussões, levando o TST a editar a Súmula 331 que não admitia a terceirização da atividade-fim da empresa.

Ocorre que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252, decidiu contrariamente a essa Súmula, definindo que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

 Para o STF, além de não haver lei que proíba a terceirização, não há comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador, como muito se tentou alegar, sem sucesso, na Justiça laboral.

 O STF definiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Ao julgar a ADPF 324, o STF  decidiu que: 

“1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.

 Também no julgamento do RE 958252, a Suprema Corte entendeu que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

 Nas decisões citadas, merecem destaque os fundamentos apresentados pelo Ministro Barroso de que as restrições que vem sendo impostas pela Justiça do Trabalho à terceirização violam os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da segurança jurídica, bem como de que o modelo flexível é uma estratégia essencial para a competitividade das empresas e afasta o argumento de precarização da relação empregatícia, que existe com ou sem terceirização. E, ainda, os fundamentos apresentados pelo Ministro Luiz Fux de que a súmula 331 do TST, que veda a terceirização nas atividades-fim, é uma intervenção imotivada à liberdade jurídica de contratar sem restrição.

 Como bem destacado pelos Ministros Celso de Mello e Carmen Lúcia, eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial. 

 O entendimento do STF confirma, portanto, a importância da terceirização para o País, e também todos os termos da Lei de terceirização nº 13.429/2017, que autoriza a contratação de serviços terceirizados na atividade-fim da empresa. De sorte que as empresas, com todo esse arcabouço jurídico, passam a contar com maior segurança jurídica para, caso queiram, utilizarem a terceirização em sua forma de administrar, seja na atividade meio ou na atividade -fim, independentemente do seu objeto social.