TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO (prevista no Edital PGDAU/PGFN nº 001/2019)

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO (prevista no Edital PGDAU/PGFN nº 001/2019) -Quem pode aderir?
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial, ou em fase de execução fiscal já ajuizada, cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). -Condições e requisitos de adesão: ver Edital PGDAU/PGFN nº 001/2019 (www.pgfn.gov.br). -Relação de devedores com dívidas elegíveis também no www.pgfn.gov.br. -Observações: • o devedor que fizer a adesão deve concordar com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, vedada a adesão parcial. • o desconto aplicado não reduz o montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União -Prazo para adesão: até as 21h do dia 30 de junho de 2020 (Edital PGDAU/PGFN nº 003/2019).

Dra. Raquel Corazza 

 

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