TST ADEQUA O SEGURO GARANTIA JUDICIAL E CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA A REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017)

Ato TST.CSJT.CGJT 1/20) para aceitar o seguro garantia judicial e carta de fiança bancária em substituição de depósitos feitos em dinheiro, mesmo após a penhora, o arresto, ou outra medida judicial de constrição, ou a empresa já ter feito o depósito recursal em juízo.

 

Dra. Cely Soares