Proportion
Categories: Notícias

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou empresa não será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure o crédito ou a remarcação até 31/12/2022, conforme prevê a Medida Provisória n. 1036/2021 que alterou a Lei 14.046/2020.

Se gostou, compartilhe, marque, divulgue, reposte!

Quer saber mais informações? Acesse nossos canais:
OPELEGIS1(Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube)

Dra. Raquel Corazza
Opelegis Consultoria Empresarial
opelegis@opelegis.com.br

#covid19#eventos#show#opelegis1#direitoempresarial #14046

× Como posso te ajudar?