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É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS…

Desde 2016 que a lei regulamenta a relação civil formada entre os denominados salão-parceiro e profissional-parceiro, mas como houve questionamento sobre a sua constitucionalidade, ainda pairavam dúvidas se as partes poderiam assim contratar.Agora o STF colocou um fim ao debate …

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na constituição

Com a Promulgação do Congresso Nacional a proteção de dados receberá o status de direito fundamental constitucional, devido à importância do tema no Brasil e no mundo. A proteção dos dados pessoais é um assunto mundial, por isso, a necessidade …

Proteção de Dados – LGPD

Consumidor.gov.br passa a aceitar reclamações contra redes sociaisPortaria da Senacon inclui redes sociais, plataformas digitais e marketplaces na lista de empresas que devem ter cadastro na plataforma Consumidor.gov.br Portaria inclui redes no Consumidor.gov.brO texto substitui a portaria nº 15 de 2020 do mesmo …

Uma boa semana a todos.

Vigilante pode se matricular em curso de reciclagem mesmo respondendo a inquérito ou ação penal?

STF põe fim à polêmica e fixa a tese de que o vigilante submetido à inquérito ou ação penal, mas que ainda não transitou em julgado, não pode ser impedido de se matricular e participar de curso de reciclagem de …

Dra Raquel Corazza, sócia da OPE LEGIS, participa de reunião com Ministro Onyx Lorenzoni como consultora jurídica da FEBRAC

Dra Raquel Corazza, sócia da OPE LEGIS, participa de reunião com Ministro Onyx Lorenzoni como consultora jurídica da FEBRAC para, junto com seu presidente, Renato Fortuna, e sua superintendente, Cristiane Oliveira, tratar de questões do setor.

STF altera decisão do TST que havia incluído na fase de execução empresa do mesmo grupo econômico da empregadora

Decisão do Ministro Gilmar Mendes alterou  entendimento do TST que admitia  a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico da devedora principal no polo passivo da execução trabalhista, ainda que ela não tivesse participado da fase de conhecimento.A decisão entendeu …

Você sabia que está em discussão no STF se é correto incluir PIS/COFINS em sua própria base de cálculo?

A Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo já é tema de repercussão geral (n. 1067)no STF e abrange todas empresas que não sejam optantes do SIMPLES.Com o julgamento do Tema 69 pelo …

Lei Garante Videochamada para permitir a comunicação entre paciente interrnado e seus familiares quando as visitas não forem permitidas

Com a edição da Lei nº 14.198/2021 os serviços de saúde passam a ser obrigados a fazer uma videochamada por dia para permitir que o paciente, que não podem receber visitas, possa ter contato com os seus familiares, no momento …