Publicado o PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) – Lei n. 14.148/2021, que cria dois grandes programas para o setor de turismo:

▶️renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;
▶️Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).
✳️Ambos os programas precisarão ser regulamentados pelo Poder Executivo para serem utilizados pelas empresas.

#opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#perse#perseverança#turismo#mtur#mturismo#lei14148
#transaçãotributária#fgi#direitotributario#direitotributário#direitoempresarial#credito#contencioso#consultoriajuridica#consultoriaempresarial