Categoria: Notícias

Agente de Trânsito não pode advogar. Quer saber por que? Leia este post

Para o STJ os agentes de trânsito tem proibição prevista em lei que os impedem de advogar, pois são ocupantes de cargos vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, compreendendo em suas funções a restrição do exercício …

REFIS-DF 2020 é prorrogado: Adesão até 31 de março

A Lei Complementar DF nº 983/2021 altera a Lei Complementar DF nº 976/2020 para prorrogar o prazo de adesão ao Refis-DF 2020 para 31 de março de 2021.Cabe lembrar que podem ser incluídos no REFIS os débitos tributários e não …

STF valida remuneração de presos em três quartos do salário:

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Operadoras de Plano de Saúde não são obrigadas a pagar INSS:

A conclusão do STJ foi de que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a pagar INSS sobre os valores que repassam aos médicos que atendem seus clientes. No entanto, o grande debate que fica é e agora …

Por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, que tratem dados pessoais de se adaptarem, o quanto antes à nova legislação. Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte! Quer saber mais informações, estamos à disposição em nossos canais. OPELEGIS1(Instagram, …

MP estende prazo para eventos cancelados:

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou empresa não será obrigado a reembolsar os valores pagos …

FGTS

A Portaria PGFN/ME Nº 3.026, publicada em 16 de março de 2021 alterou a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS. Com isso, as modalidades de …

Técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade por drogaria

Após a Lei nº 13.021/2014 a responsabilidade e a assistência técnica das farmácias devem ser do farmacêutico habilitado na forma da lei assim foi decidido pelo STF. As ações e serviços de assistência farmacêutica são regulamentadas por lei, cabendo às …

TST entende que não tem vínculo de emprego entre motorista de aplicativo a uber

A tecnologia no mundo do trabalho traz amplos debates e impõe à Justiça do Trabalho fazer reflexões. O TST mais uma vez ao analisar reclamação trabalhista movida por um motorista de aplicativo contra a Uber voltou a concluir que há …

Aviso Prévio Indenizado

Sempre há polêmicas sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas aos empregados. No entanto, sobre o aviso prévio indenizado já há o entendimento de que não é devido o recolhimento de INSS sobre esta parcela. …