Categoria: Notícias


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Atraso no pagamento das férias + 1/3 não dá direito ao empregado receber em dobro o valor das férias.

O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que impõe ao empregador a punição de pagar em dobro as férias se houver atraso no pagamento do valor devido, ainda que a fruição do período de descanso tenha ocorrido no …


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Prorrogada adesão ao perse!

A adesão ao PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – foi prorrogada até 31/outubro/2022. Por meio do PERSE, as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, bem como à hotelaria em geral …


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Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deu palestra sobre os impactos nas negociações coletivas

Na Última reunião de diretoria do SEAC-RJ, @seacrj, a Dra. Lirian Cavalhero da @opelegis1 deupalestra sobre os impactos nas negociações coletivas com a publicação do tema 1046, do @stf que diz: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial …


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Alterações promovidas na Portaria MPT nº 671/2021 mantém o prazo de 10 dias para anotação da rescisão contratual na CTPS.

As alterações promovidas pela Port. MTP 1486/2022 na Port. MTP 671/2021 manteve a previsão de que o empregador deve anotar na CTPS, até o 10o dia seguinte ao do desligamento, em caso de extinção do vínculo empregatício, com a indicação …


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Condições mais vantajosas na transação tributária!

Com a publicação da Lei 14.375/2022, a transação tributária passa a ter condições mais vantajosas, tais como: a amplia de 50% para 65% do desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados; o aumento de 84 para 120 …


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As Advogadas da Ope Legis Consultoria Empresarial participam da solenidade de posse do novo Presidente da FEBRAC, Sr. Edimilson Pereira

Dras. Cely Soares, Celita Oliveira, Lirian Cavalhero e Raquel Corazza da OPE LEGIS CONSULTORIA EMPRESARIAL, participam da solenidade de posse do novo Presidente da FEBRAC, Sr. Edimilson Pereira de Assis e sua Diretoria.#opelegis #febrac


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Entrevista Dra. Lirian Cavalhero para o Diário do Turismo.

Entrevista Dra. Lirian Cavalhero para o Diário do Turismo.Vejam na íntegra https://diariodoturismo.com.br/lirian-cavalhero-consultora-juridica-da-fbha-buscamos-seguranca-juridica-para-os-negocios-do-setor/. #opelegis1 #opelegisconsultoria #draliriancavalhero @fbhaoficial @diariodoturismo @comissaonacdireitotrabalhoaba @opelegis1 @advogados_e_advogadas @paridadedeverdade @paridadedegenero @advogadas @mturismo #mtur


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A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados.

INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado.A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 …


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A diretoria da Febrac e os presidentes dos Sindicatos filiados reuniram-se, nesta terça-feira (14/6), em Brasília, para realização da 37ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE)

#Repost@febrac.limpeza with @make_repost・・・A diretoria da Febrac e os presidentes dos Sindicatos filiados reuniram-se, nesta terça-feira (14/6), em Brasília, para realização da 37ª Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O economista e consultor da Febrac, Marcos Cintra, e a Drª Lirian Cavalhero também participaram da …


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TST afasta a obrigação de condomínio residencial contratar aprendiz.

Para o TST o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento empresarial, previsto na legislação, portanto, não pode ser obrigado a contratar aprendizes.A questão é polêmica, mas com essa decisão os condomínios residenciais passam a contar com precedente …