📢 [Reforma Tributária em destaque] Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis Consultotia📢
✨ Olá pessoal! Temos uma importante atualização sobre a Reforma Tributária! Confira abaixo as principais mudanças propostas no texto aprovado pelo Grupo de Trabalho: 1️⃣ Unificação dos tributos sobre o consumo: Os tributos PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal serão unificados em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
2️⃣ Imposto dual: O IBS será gerido tanto pela União quanto pelos estados e municípios, garantindo maior autonomia aos entes federativos.
3️⃣ Devolução imediata do novo IBS: Será criado um mecanismo de “cashback” para a devolução imediata do IBS em casos específicos. No entanto, a regulamentação será feita por lei complementar.
4️⃣ Fundo de Desenvolvimento Regional: Será estabelecido um Fundo de Desenvolvimento Regional para combater desequilíbrios regionais, com recursos provenientes da União.
5️⃣ Alíquotas do IBS: Haverá uma alíquota padrão e uma segunda alíquota específica para determinados serviços e produtos, a serem detalhadas na proposta de emenda à Constituição (PEC).
6️⃣ Ampliação do IPVA e ITCMD: O IPVA será ampliado para veículos aquáticos e terrestres, com possibilidade de alíquotas menores para veículos menos poluentes. O ITCMD, imposto sobre doações e heranças, terá uma abordagem progressiva.
7️⃣ Revisão do IPTU: Os municípios terão maior flexibilidade para revisar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
8️⃣ Benefícios fiscais e exclusões: Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional serão mantidos. Por outro lado, operações com bens imóveis, serviços financeiros, combustíveis e seguros ficarão de fora da reforma.
📌 Essas são as principais mudanças propostas para a Reforma Tributária. Fiquem atentos para acompanhar o desdobramento desse processo legislativo.
Dra. Lirian Cavalhero www.opelegis.com.br #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero
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