📢 [DECISÃO DO STF] Indenizações por danos morais podem ultrapassar limites estabelecidos na CLT! 💼💔

🔹 O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam das indenizações por danos morais são constitucionais. No entanto, a interpretação adotada é que os valores estipulados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) seriam referenciais e não máximos. 👨‍⚖️✅

🔹 Com essa importante mudança, o STF reconhece que as indenizações por danos morais podem ultrapassar os limites estabelecidos pela CLT. Os ministros entenderam que tais valores devem servir como referência, levando em consideração a gravidade dos danos causados. Uma votação de 8 a favor e apenas 2 contrários reforçou essa revisão necessária. 💥👥

🔹 O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, propôs uma nova interpretação dos dispositivos questionados, posição seguida por outros ministros do STF, como Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Luiz Fux. Contudo, o ministro Edson Fachin apresentou uma posição divergente, defendendo a inconstitucionalidade dos dispositivos. 🤔❌. Os valores estipulados pela CLT, embora considerados constitucionais, passam a ser entendidos como referenciais, permitindo uma análise mais ampla e aprofundada da gravidade dos danos sofridos. 🙌💰 Sempre procure um advogado de sua confiança!
Dra. Lirian Cavalhero. #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#stf#direitoempresarial#decisãoimportante#direitosdotrabalho#advocacia#asvocaciapreventiva#danosmorais#reformatrabalhistaconstitucionalidade#reformatrabalhista