๐ข ๐ก๐ข๐ฉ๐ข ๐๐๐๐ฅ๐๐ง๐ข ๐ฅ๐๐๐ข๐ฅ๐ฬง๐ ๐ ๐๐ก๐๐๐จ๐ฆ๐ฬ๐ข ๐ ๐ ๐๐ค๐จ๐๐๐๐๐ ๐ก๐๐ฆ ๐๐ข๐ก๐ง๐ฅ๐๐ง๐๐ฬง๐ขฬ๐๐ฆ ๐ฃ๐จฬ๐๐๐๐๐๐ฆ
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Foi publicado o ๐๐ฒ๐ฐ๐ฟ๐ฒ๐๐ผ ๐ป๐ผ ๐ญ๐ฎ.๐ฑ๐ญ๐ฒ/๐ฎ๐ฌ๐ฎ๐ฑ, que regulamenta a ๐๐ฒ๐ถ ๐ป๐ผ ๐ญ๐ฐ.๐ญ๐ฏ๐ฏ/๐ฎ๐ฌ๐ฎ๐ญ (Nova Lei de Licitaรงรตes) e estabelece importantes diretrizes para empresas que contratam com o poder pรบblico. A medida representa um avanรงo em responsabilidade social e exige atenรงรฃo do setor de prestaรงรฃo de serviรงos!
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๐ Confira os principais pontos:
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๐ฉโ๐ผ ๐ฅ๐ฒ๐๐ฒ๐ฟ๐๐ฎ ๐ฑ๐ฒ ๐ด% ๐ฑ๐ฎ๐ ๐๐ฎ๐ด๐ฎ๐ para mulheres vรญtimas de violรชncia domรฉstica, em contratos com dedicaรงรฃo exclusiva de mรฃo de obra.
โ๏ธ ๐๐ฟ๐ถ๐๐ฒฬ๐ฟ๐ถ๐ผ ๐ฑ๐ฒ ๐ฑ๐ฒ๐๐ฒ๐บ๐ฝ๐ฎ๐๐ฒ em licitaรงรตes para empresas que adotem aรงรตes efetivas de equidade de gรชnero.
๐ค Definiรงรฃo de ๐ฎ๐ฐ๐ผ๐ฟ๐ฑ๐ผ ๐ฑ๐ฒ ๐ฎ๐ฑ๐ฒ๐๐ฎฬ๐ผ como instrumento de cooperaรงรฃo sem transferรชncia de recursos.
๐ Alinhamento com convenรงรตes internacionais, como a ๐๐ผ๐ป๐๐ฒ๐ป๐ฐฬง๐ฎฬ๐ผ ๐ฑ๐ฒ ๐๐ฒ๐น๐ฒฬ๐บ ๐ฑ๐ผ ๐ฃ๐ฎ๐ฟ๐ฎฬ e a ๐๐ผ๐ป๐๐ฒ๐ป๐ฐฬง๐ฎฬ๐ผ ๐ญ๐ต๐ฌ ๐ฑ๐ฎ ๐ข๐๐ง.
๐ Incentivo ร adoรงรฃo de ๐ฝ๐ผ๐น๐ถฬ๐๐ถ๐ฐ๐ฎ๐ ๐๐ฆ๐, reforรงando o papel social e sustentรกvel das contrataรงรตes pรบblicas.
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๐ ๐๐ฒ๐ถ๐ฎ ๐ฎ ๐ฎ๐ป๐ฎฬ๐น๐ถ๐๐ฒ ๐ท๐๐ฟ๐ถฬ๐ฑ๐ถ๐ฐ๐ฎ ๐ฐ๐ผ๐บ๐ฝ๐น๐ฒ๐๐ฎ elaborada pela Dra. Lirian Cavalhero da Ope Legis, com o apoio da assessoria jurรญdica do ๐ฆ๐๐๐-๐ฆ๐ฃ, disponรญvel em nosso site.
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๐ Acesse em: www.seacsp.org.br
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