📢 𝗦𝗧𝗙 𝗿𝗲𝗳𝗼𝗿𝗰̧𝗮 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗻𝗮𝘀 𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀! ⚖️

O 𝗦𝘂𝗽𝗿𝗲𝗺𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗙𝗲𝗱𝗲𝗿𝗮𝗹 (𝗦𝗧𝗙) anulou decisão do 𝗧𝗦𝗧 e restabeleceu a exigência de 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿𝗲𝘀 𝗰𝗲𝗿𝘁𝗼𝘀 𝗲 𝗱𝗲𝘁𝗲𝗿𝗺𝗶𝗻𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗻𝗼𝘀 𝗽𝗲𝗱𝗶𝗱𝗼𝘀 𝗱𝗮𝘀 𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀, conforme o art. 840, §1º, da CLT.

👉 Essa decisão traz 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗲 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗮𝘀 𝗲𝗺𝗽𝗿𝗲𝘀𝗮𝘀, evitando condenações acima dos valores originalmente indicados e fortalecendo o controle sobre 𝗽𝗮𝘀𝘀𝗶𝘃𝗼𝘀 𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗶𝘀𝗼̃𝗲𝘀 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗶𝘀𝘁𝗮𝘀.

📌 𝗣𝗿𝗶𝗻𝗰𝗶𝗽𝗮𝗶𝘀 𝗽𝗼𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗱𝗮 𝗱𝗲𝗰𝗶𝘀𝗮̃𝗼:
✅ Obrigatoriedade da indicação de valores certos e determinados na petição inicial;
✅ Vedação de condenações superiores aos valores pedidos;
✅ Maior segurança no cálculo de riscos e acordos;
✅ Valorização da técnica jurídica na elaboração das ações.

🧾 A 𝗡𝗼𝘁𝗮 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗰𝗼𝗺𝗽𝗹𝗲𝘁𝗮, elaborada pela 𝗗𝗿𝗮. 𝗟𝗶𝗿𝗶𝗮𝗻 𝗖𝗮𝘃𝗮𝗹𝗵𝗲𝗿𝗼, 𝗱𝗮 𝗢𝗽𝗲 𝗟𝗲𝗴𝗶𝘀 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘂𝗹𝘁𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮, está disponível para leitura e download no site do 𝗦𝗘𝗔𝗖-𝗦𝗣, 👉 www.seac-sp.com.br

💬 O 𝗦𝗘𝗔𝗖-𝗦𝗣, por meio de sua 𝗮𝘀𝘀𝗲𝘀𝘀𝗼𝗿𝗶𝗮 𝗷𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮, está à disposição das empresas associadas para orientar sobre a aplicação prática dessa decisão e garantir a adequação das rotinas processuais.

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