Portaria PGFN /ME Nº 2.381//2021 reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva.
O prazo para adesão permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30/09/2021.

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Dra. Raquel Corazza
Ope Legis Consultoria Empresarial

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