Entidade convidou a advogada Lirian Souza Soares Cavalhero para esclarecer aos empresários da gastronomia e da hotelaria as mudanças previstas na legislação

A sua empresa está preparada para a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados? Para ajudar a responder esse questionamento, que ganhou espaço de destaque na rotina dos empresários, o Sindha – Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região promoveu uma live informativa, nesta quinta-feira (5), esclarecendo os principais pontos da adequação às regras. O bate-papo virtual, mediado pelo presidente da entidade, Henry Chmelnitsky, e pela advogada do Sindicato, Noreen Rivoire, tendo como convidada a advogada Lirian Souza Soares Cavalhero, segue disponível no Facebook (facebook.com/sindhaoficial) e canal no Youtube (youtube.com/sindhaoficial).

“Este é um assunto extremamente complexo e que pode nos trazer benefícios, mas, se receber a atenção necessária, pode gerar malefícios. Precisamos nos cuidar e entender quais mudanças são essas. O mundo mudou e nesta área, da mesma forma, tivemos novidades. As coisas estão diferentes e vão ficar ainda mais diferentes. O empresariado precisa dominar este assunto e tratar essas adequações com a devida importância, pois isso afeta a nossa categoria diretamente”, alertou Chmelnitsky.

Com grande experiência na área do Direito e forte atuação ligada à implantação da LGPD, Lirian Cavalhero explicou as linhas gerais das novas regras e fez importantes alertas para o processo de adequação. “Muitas empresas que ainda não se adaptaram não estão com a mentalidade voltada ao assunto, mas o Brasil já é um retardatário na aprovação da Lei, todos os demais países já seguem essa legislação. A LGPD visa proteger os dados pessoais das pessoas físicas porque esses dados, hoje, como muitos dizem, são iguais ao Petróleo. Eles são a mola propulsora dos negócios para conhecer o público. Ao nosso setor vale destacar a atenção em relação aos menores de idade, especialmente na hotelaria. E a Lei se aplica a qualquer ambiente que utiliza os dados para fins econômicos, ou seja, envolve desde o microempreendedor individual até as grandes empresas”, esclareceu a advogada.

Lirian também destacou que o tratamento dos dados começa logo na coleta das informações. “Quando você solicita o currículo de uma pessoa ou faz qualquer operação que necessite de CPF, você está fazendo tratamento de dados. E a Lei diz que você tem limites para fazer a coleta de dados, é preciso ter motivos para coletar esses dados. Importante entender que o Marketing, por exemplo, já começa no WhatsApp Business, que transita dados pessoais e necessita ter uma mensagem e controle por ali também. As sanções da LGPD, por sua vez, são implantadas mesmo quando não há vazamento de dados, basta a adequação não ter sido feita”.

A especialista também falou sobre a necessidade de criação da proteção dos dados, ponto alto das novas regras. “Você precisa criar uma proteção desses dados e isso não fica só na internet. Se você tem seu arquivo todo no papel, você precisa explicar como faz o controle de acesso do papel. E a implementação da LGPD não funciona como receita de bolo, não será igual para diferentes negócios. A forma da gestão do negócio vai impactar a adequação. Primeiro, precisa ser feita uma entrevista para entender o negócio. Depois, um inventário desses dados e, com ele, fazer toda a adaptação de contratos de trabalho, com fornecedores, com prestadores de serviços, precisará, também, criar as políticas de privacidade. E, em alguns casos, é preciso fazer a política de consentimento para o Marketing, além de outras políticas e a base legal, que são os dados que ingressaram na empresa antes da vigência da Lei”, detalhou.

Lirian também alerta para a falácia das adequações em “modo relâmpago”. “A adaptação à LGPD é um processo, não é um ato. Quem diz implantar a LGPD em 24 horas, está dizendo uma falácia. São muitos passos e um depende do outro, e LGPD não é só Tecnologia da Informação, é muito mais do que isso e ela nasce em um mundo analógico para depois evoluir ao que temos na legislação no mundo todo. Nós vamos ter fiscalização eletrônica e o nosso setor precisa estar pronto para isso. Nós não vivemos mais em um mundo analógico e a fiscalização vai ser, sim, pela internet”, assegurou.

Ao fim, a profissional salientou o pleito do setor, que segue em busca de um tratamento diferenciado para a fiscalização de micro e pequenas empresas. “Estamos tentando criar alguns padrões para implantação nos setores da hotelaria e da alimentação para que aconteça primeiro um monitoramento, para depois ocorrerem as sanções, em um critério de dupla visitação. É o que estamos pedindo e esperamos que seja atendido, para não deixar as empresas expostas neste momento, ainda enfrentando os reflexos da pandemia, e para que exista um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas”, finalizou.