🔒💼 Atenção, pessoal! A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu uma advertência e multa total de R$ 14,4 mil. 💼🔒

🚀 A advertência ocorreu pela falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, enquanto as duas multas, no valor de R$ 7,2 mil cada, foram aplicadas por descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, conforme a lei. 🚀

⏳ A empresa tem 20 dias úteis para efetuar o pagamento da multa, podendo ter seu valor reduzido para R$ 10,8 mil caso não haja recurso. Em caso de descumprimento, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para execução da multa. Isso pode resultar na inscrição da autuada na dívida ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). ⏳

📅 A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. As sanções previstas na lei passaram a valer em agosto de 2021, após sua regulamentação em fevereiro do mesmo ano. Entre as penalidades estão advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa (limitadas a R$ 50 milhões) e bloqueio dos dados. Embora o valor da multa seja relativamente baixo, ela representa um importante marco na implementação efetiva da LGPD no Brasil. 📅

💡 Essa decisão ressalta a mensagem transmitida pela ANPD de que a proteção de dados pessoais é uma prioridade e deve ser tratada com cuidado e responsabilidade. As empresas precisam estar cientes disso, não apenas para evitar consequências administrativas, mas também para não perder a confiança de seus clientes e usuários. Afinal, quem irá fazer negócios com uma empresa que não trata corretamente os dados e pode ser impedida de utilizá-los a qualquer momento? 💡

🔐✋ Vamos cuidar dos dados pessoais e garantir uma relação de confiança com todos! ✋🔐 Dra. Lirian Cavalhero #opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#anpd#lgpd