Alerta. empresários Lotéricos!

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, arquivou a ADI 6785, que questionava a lei dos Permissionários Lotéricos, em razão da inserção do art. 123 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT instituído pela Emenda Constitucional 129/2013.
A FEBRALOT – Federação Brasileira das Empresas Lotéricas se destacou nessa conquista, demonstrando a força do Setor, pois juntamente com a sensibilidade dos atuais parlamentares, Câmara e Senado, garantiram a validade de todos os contratos de permissão lotérica com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mesmo sem licitação prévia. Isso também garantiu o prazo de renovação automática previsto na Lei nº 12.869 de 2013.
E lembre-se de contar sempre com profissionais especializados para lhe auxiliar juridicamente.
Dra. Cely Soares
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