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⚖️ STF: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS APÓS A DECISÃO SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino proferiu decisão liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, trazendo orientações importantes para a implementação da EC nº 141/2026.📌 O que as empresas precisam saber?✅ 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados.✅ 16/12/2027: redução definitiva para 40 horas semanais.✅ Escala 5×2: até 15/12/2027, na ausência de negociação coletiva, poderão ser distribuídas 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras pelos 24 minutos.✅ Negociação coletiva: prazo de 90 dias, contado de 16/12/2026, para revisão das contrapartidas afetadas. Não é permitida sua retirada unilateral.✅ Repousos semanais: possibilidade de flexibilização da distribuição por ACT ou CCT, preservados os direitos constitucionais.✅ Contratos públicos: o prazo máximo para adaptação e reequilíbrio econômico-financeiro passou de um ano para 180 dias, nos termos da decisão liminar.⚠️ ATENÇÃO: ainda é necessário acompanhar o decreto regulamentador e as eventuais portarias do Executivo.A Dra. Lirian Cavalhero, advogada e sócia da Ope Legis Consultoria Jurídica, acompanha os desdobramentos da decisão e seus impactos sobre as relações de trabalho e as negociações coletivas.A decisão é cautelar e está sujeita ao referendo do Plenário do STF.Advocacia estratégica e circular. Advocacia para entidades.Procure sempre um advogado de sua confiança.🌐 www.opelegis.com.br📩 opelegis@opelegis.com.br📲 @opelegis1#OpeLegis #LirianCavalhero #STF #Escala6x1 #EC1412026 DireitoDoTrabalho DireitoSindical NegociaçãoColetiva AdvocaciaEstratégica

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