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Técnico em farmácia não pode assumir a responsabilidade por drogaria
Após a Lei nº 13.021/2014 a responsabilidade e a assistência técnica das farmácias devem ser do farmacêutico habilitado na forma da lei assim foi decidido pelo STF. As ações e serviços de assistência farmacêutica são regulamentadas por lei, cabendo às …
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TST entende que não tem vínculo de emprego entre motorista de aplicativo a uber
A tecnologia no mundo do trabalho traz amplos debates e impõe à Justiça do Trabalho fazer reflexões. O TST mais uma vez ao analisar reclamação trabalhista movida por um motorista de aplicativo contra a Uber voltou a concluir que há …
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Aviso Prévio Indenizado
Sempre há polêmicas sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas aos empregados. No entanto, sobre o aviso prévio indenizado já há o entendimento de que não é devido o recolhimento de INSS sobre esta parcela. …
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Legítima defesa da honra
Para o STF a Constituição Federal de 1988 protege a vida não sendo compatível alegar que em defesa da honra a vida de alguém foi tirada. Quer saber mais informações acesse nossos canais.OPELEGIS1 (Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube) E se …
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O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825):
O Plenário do STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825), o entendimento de que os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis …
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É possível citação por Whatssap, desde que comprovada a identidade
A 5a Turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, entendeu que é possível a citação por whatsapp, desde que contenha elementos comprobatórios da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. e gostou, compartilhe, marque, …