Normatização pela ANPD
Fases: Consulta Pública, audiência pública e análise de impacto regulação vai impactar as empresas e as sociedades. No dia 6 de novembro foram nomeados os cinco diretores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas a Lei Geral de Proteção …
ANPD definiu três objetivos são eles: “Promover o fortalecimento da cultura e Proteção de Dados Pessoais”; “Estabelecer ambiente normativo eficaz para a Proteção de Dados Pessoais”; e “Aprimorar as condições para o cumprimento das competências legais”.
Em 1º de fevereiro de 2021, foi publicado o Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para o biênio 2021-2023, que é órgão responsável pela interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelecer normas …
223 milhões de dados de brasileiros foram vazados inquérito da polícia federal e do Supremo LGPD Implantação imediata.
Um vazamento de 223 milhões de CPFs que está sendo investigado pela Polícia Federal, bem como o Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou a abertura de um inquérito para investigar o vazamento de dados de autoridades. Após o mega vazamento, …
Governo Prorroga Prazo para 26/02.2021 para regularizar pendências do Simples Nacional
A Resolução CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 prorrogou a data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 para 26 de fevereiro de 2021.Gostou da …
Loterias Federais e Municipais – STF publica decisão que reconhece a possibilidade de exploração de loterias pelos ESTADOS E MUNICÍPIOS
Foi publicada a decisão do STF que concluiu que apesar se ser da União a competência para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, não há exclusividade para explorar loterias. O fundamento que se destaca para essa conclusão é …
Carnaval é Feriado?
Apesar de ser uma das festas mais icônicas do Brasil, o Carnaval não é feriado nacional.Assim, com a pandemia do novo coronavírus, já se sabe que não haverá festa nas ruas, mas e o trabalho?A resposta depende da legislação estadual …