28 de janeiro foi eleito o Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais “DATA PRIVACY DAY”, esta foi uma forma de conscientizar pessoas e empresas que tem acesso a dados que possibilitam a identificação de uma pessoa precisam ter cuidados, ou adotar medidas que garantam a proteção desses dados.

A Lei 13.709 de 2018 – LGPD – Lei Geral de Proteção de dados já está em vigor e as empresas e pessoas que lidam com esses dados e fazem uso econômico deles precisam se enquadrar.

O processo de implantação demora em média de uns 6 meses, então o risco de adiar o seu início aumenta a cada dia, pois as multas podem chegar a até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais, e apesar dessa parte da LGPD entrar em vigor em agosto de 2021, outras normas já vem sendo aplicadas pela Justiça para punir empresas que estão “vazando” os dados pessoais.

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Dra. Cely Soares
opelegis@opelegis.com.br
www.opelegis.com.br

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