Instrução Normativa n. 2005/2021 da Receita Federal, publicada em 01/02/2021, consolida normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), prevendo:
– quem está obrigado é quem está dispensado de apresentá-las;
-a forma como devem ser apresentadas;
-o prazo para sua apresentação;
-o conteúdo da declaração;
-bem como as penalidades para quem apresentá-las com incorreções ou omissões.

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