Proportion
Categories: Notícias

A Portaria PGFN/ME Nº 3.026, publicada em 16 de março de 2021 alterou a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS. Com isso, as modalidades de transação ali previstas passam a valer também para Dívida Ativa do FGTS, e não apenas Dívida Ativa da União.

Se gostou, compartilhe, marque, divulgue, reposte!

Quer saber mais informações? Acesse nossos canais:
OPELEGIS1(Instagram, Facebook, LinkedIn e YouTube)

Dra. Raquel Corazza
Opelegis Consultoria Empresarial
opelegis@opelegis.com.br

#opelegis1#opelegisconsultoria#direitoempresarial#direitotributario#direitotributário#direitodotrabalho#tributario#fgts

× Como posso te ajudar?