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A Serasa já havia enviado uma resposta ao Procon-SP em fevereiro; apresentando Parecer Técnico de empresa especializada de que os sistemas da empresa seriam seguros, o Procon-SP entende que, na prática, o birô não conseguiu implementar medidas para cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

… O Procon-SP pediu que a Serasa detalhasse alguns pontos como: finalidade e base legal para o tratamento de dados pessoais; necessidade de consentimento; medidas para atender às determinações da LGPD; política de descarte de dados e tempo de armazenamento. As respostas fornecidas foram insuficientes e não esclareceram às indagações.

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O complemento da resposta será encaminhado para a fiscalização, que irá analisar a conduta da Serasa e poderá aplicar multa conforme prevê o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Procon-SP
Fonte:Serasa complementa resposta sobre vazamento de dados – PROCON.SP

Por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, que tratem dados pessoais de se adaptarem, o quanto antes à nova legislação.

Dra. Lirian Cavalhero
Ope Legis Consultoria Empresarial

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