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Será criado um sistema de registro cadastral público unificado – o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – para efeito de cadastro unificado de licitantes, que será utilizado por toda Administração Pública, sendo condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos sua divulgação nesse portal. O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações: planos de contratação anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos; atas de registro de preços; contratos e termos aditivos; notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

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Dra. Raquel Corazza
Opelegis Consultoria Empresarial
opelegis@opelegis.com.br
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