Com esse entendimento o TST anulou uma decisão do TRT que não tinha aceitado recurso enviado pela parte reclamada por meio eletrônico que tinha mais de 70 páginas.

A conclusão foi de que norma interna de Tribunal não pode limitar ou restringir o número de páginas das peças processuais apresentadas em meio eletrônico, sob pena de se ter violação ao direito à ampla defesa.

Essa decisão é um importante precedente, pois a adoção do processo judicial eletrônico não criar restrições às partes que, inclusive, não existiam quando o processo era físico.

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Dra. Cely Soares
Ope Legis Consultoria Empresarial
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