PUBLICADA NO DOU DE HOJE, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA
Prazo – 120 dias contados de 28/04/2021
Estabilidade provisória – durante o gozo do programa e por período equivalente ao que o empregado ficou no programa.
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Dra. Lirian Cavalhero
Ope Legis Consultoria Empresarial
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