Entenda a demanda entre SERASA e a LGP
….2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)… manteve a suspensão da comercialização de dados pessoais de milhões de consumidores pela Serasa Experian.
A ação civil pública foi ajuizada Espec após ter identificado que a Serasa Experian vendia, pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações pessoais como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes…
…A atividade fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso de suas informações pessoais…
A situação é ainda mais grave, conforme demonstrou o MPDFT, pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.
Fonte: https://lnkd.in/g53Xpnc
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