STF fixa tese n. 1.135 da Repercussão Geral no sentido de que “é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”

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Dra. Raquel Corazza
Ope Legis Consultoria Empresarial

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