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Reforma Tributária : unificação PIs/COFINS – PL 3887/2020
Aprendizagem: Template – aprendizagem regulamentação necessária
COVID-19 – nexo causal e doença ocupacional: Template – com argumentações e decisões para auxiliarem as empresas em suas defesas no caso de ações judiciais.
PERSE – Portaria nº 7163/2021 (https://lnkd.in/eZQwFVG) possibilita que todas as empresas que estão na categoria econômica da FEBRAC sob o CNAE 8111-7 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais possam ter acesso ao PERSE – Lei nº 14.148/2021 (https://lnkd.in/e3PjN-9).
Esse programa que foi criado para o setor de turismo, mas pela portaria acabou englobando parte da categoria econômica coordenada pela FEBRAC.
Principais pontos:
▶️renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

▶️Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).

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Dra. Lirian Cavalhero
Ope Legis Consultoria Empresarial
opelegis@opelegis.com.br

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