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Dra. Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria – @opelegis1 , consultora jurídica da FBHA, @federacaonews, participa de reunião no Ministério do Turismo, @mturismo com o Sr. William França, @williamfrancacordeiro, Secretário Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo, para tratar das demandas do Setor de Restaurantes e Bares relativos aos seguintes assuntos: Crédito, refinanciamento de dívidas e compensações pelo lockdown.

No dia 22 de junho foi publicada por a Portaria nº 7163/2021 (https://lnkd.in/eZQwFVG) possibilita que os bares e restaurantes inscritos no CADASTUR do Ministério do Turismo possam ser beneficiados pelo PERSE – Lei nº 14.148/2021 (https://lnkd.in/e3PjN-9). Programa que foi criado para socorrer o setor de turismo, tão impacto pela pandemia.
Principais pontos do PERSE:
▶️renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

▶️Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).

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Dra. Lirian Cavalhero
Ope Legis Consultoria Empresarial
opelegis@opelegis.com.br

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