No último dia 23, o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria n.º 7163/2021 que possibilita que todas as empresas de vigilância sob o CNAE n. 8011-1/01 – atividades de vigilância e segurança privada, possam ter acesso ao PERSE – Lei n.º 14.148/2021.

Esse programa foi criado para o setor de turismo, mas pela portaria acabou abrangendo toda a parte da categoria econômica de atividade de vigilância e segurança privada.

O PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) – Lei n. 14.148/2021- criam dois grandes programas:

✔ Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020;

✔ Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).

#opelegis1#opelegisconsultoria#perse#perseverança#retomadadoturismo#retomadadoseventos#pronampe#economia#segurançaprivada#turismo#eventos#covid_19