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Prevalência do negociado sobre o legislado Dra. Lirian Cavalhero reapresentou a @febrac.limpeza como amicus curiae e a tese vencedora, foi a por ela sustentada, a seguir transcrita:

Decisão: …Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: *”São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”*. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022.
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