Esse questionamento será respondido no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 no STF: um precedente vinculante pode automaticamente estancar os efeitos da coisa julgada de outro processo OU somente com ação rescisória?
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Dra. Raquel Corazza
Ope Legis Consultoria Empresarial
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