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Portaria/MTP nº 4.098 publicada em 19/12/2022 altera Portaria MTP nº 667 que regulamenta processos administrativos de autos de infração e multas previstas na legislação trabalhista e, em especial, estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável.

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Dra. Raquel Corazza
Ope Legis Consultoria Empresarial

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