Publicada no DOU 02/01/2023 Portaria ME n. 11.266/2022 que define os CNAEs abrangidos pela Lei do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que prevê alíquota zero para COFINS, PIS/PASEP, CSLL, IRPJ. A referida Portaria excluiu da lista um total de 49 CNAEs antes previstos pela Portaria ME n. 7.163/2021.

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Dra. Raquel Corazza
Ope Legis Consultoria Empresarial

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