Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave…

A análise da julgadora considerou que “o autor violou a intimidade e a privacidade de terceiros, pessoas naturais clientes da reclamada, e infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando dados sensíveis de forma ilícita. Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD, pois esta era a responsável pela guarda dos dados sensíveis de seus clientes. Por fim, o reclamante descumpriu norma expressa da reclamada, da qual o reclamante foi devidamente cientificado”.

Com isso, o pedido de rescisão indireta do trabalhador foi julgado improcedente e ele foi responsabilizado pela falta praticada, sendo punido com a dispensa por justa causa. Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-mar-01/empregado-viola-lgpd-rescisao-indireta-recebe-justa-causa. A proteção dos dados pessoais é um assunto mundial, por isso, a necessidade premente das pessoas jurídicas e naturais, privadas ou públicas, de adaptarem seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Se gostou compartilhe, marque, divulgue, reposte!

Quer saber mais informações, sobre como implantar à LGPD em sua empresa, de forma individualizada, respeitando as características de seu negócio, estamos à disposição em nossos canais dispostos na Bio – @OPELEGIS | Linktree
Sempre procure um advogado de sua confiança!!!
Dra. Lirian Cavalhero
Ope Legis Consultoria Empresarial
www.opelegis.com.br
opelegis@opelegis.com.br
#opelegis1#opelegisconsultoria#draliriancavalhero#multaslgpd#lgpd#leigeraldeprotecaodedados#leigeraldeproteçãodedados#dadospessoais#dadospessoaissensiveis#implantacaolgpd#adaptaçãolgpd#anpd