Aprovada a reforma tributária em segundo turno pela Câmara dos Deputados.
Alíquotas da CBS e do IBS poderão ser reduzidas para setores como educação, saúde, transporte coletivo, atividades artísticas, entre outros, com abatimento de até 40% sobre a alíquota cheia.
Produtores rurais com receita de até R$ 3,6 milhões anuais podem optar por não recolher o IBS e a CBS.
Itens da cesta básica estarão sujeitos à alíquota zero.
Criação de fundos de compensação e desenvolvimento regional.
Instituição de um imposto seletivo sobre bens prejudiciais à saúde ou meio ambiente.
Regimes tributários diferenciados para determinados setores.
Implementação gradual da reforma entre 2026 e 2032.
Destaque aprovado retirando benefícios do IPI para o setor automotivo em regiões específicas até 2032.
PEC segue para análise no Senado.
Assinado por: Dra. Raquel Corazza, Ope Legis Consultoria.
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