🔹 Post do Instagram Por Dra. Cely Soares 🔹

Tenho uma atualização importante do Supremo Tribunal Federal para compartilhar:

Hoje, o Supremo Tribunal Federal formou uma maioria e concluiu que o Congresso Nacional não cumpriu sua obrigação constitucional ao não regulamentar, até o momento, a licença-paternidade, como está previsto no 7º, XIX, da Constituição.

Como resultado dessa decisão histórica, o STF estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso resolva essa questão fundamental e estabeleça as regras para esse benefício essencial.

Embora o julgamento ainda esteja em andamento após um pedido de destaque, há indícios de que a licença-paternidade será regulamentada pelo Congresso Nacional em breve.

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